ATA DA CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.12.1991.

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Octogésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Octogésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/91 (Processo nº 2978/91) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 02 Projetos de Resolução de nºs. 57 e 58/91 (Processos nºs 3095 e 3096/91, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 286/91 (Processo nº 3097/91). A seguir, o Senhor Secretário apregoou o Projeto de Lei do Executivo nº 68/91 (Processo nº 3132/91), o Veto Total ao Projeto de Lei do Executivo nº 29/91 (Processo nº 2085/91) e o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/91 (Processo nº 1625/91). Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Francisco Rodrigues que, em nome dos Trigésimo Oitavo e Trigésimo Nono Núcleos do CPERGS-Sindicato, manifestou-se acerca de atos autoritários do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente à defasagem salarial do magistério, ao achatamento do Plano de Carreira e ao tratamento desrespeitoso quanto a conquistas da categoria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos, reportando-se ao pronunciamento do Professor Francisco Rodrigues, anunciou diligências no sentido de esclarecer a colocação de policiais militares junto a escolas e ponderou sobre a necessidade de os professores exercerem suas atividades em sala de aula. O Vereador Nereu D’Ávila referiu-se ao pronunciamento do Professor Francisco Rodrigues e expressou compreender as críticas do magistério ao governos diante da atual conjuntura. E discursou sobre medidas emergenciais do Governo do Estado para suprir necessidades surgidas nesse quadro. O Vereador João Dib traçou paralelo entre a política salarial do funcionalismo municipal exercida pelo ex-Prefeito Alceu Collares com a do Senhor Olívio Dutra, considerando-as iguais. O Vereador Airto Ferronato afirmou ser conhecedor da situação real dos vencimentos dos professores estaduais, considerando essa situação mal encaminhada, e ponderou sobre intenção do Governo Federal de privatizar as escolas públicas. O Vereador José Valdir asseverou que o magistério público estadual continua sem uma política salarial, fato que considera uma desvalorização para a classe. E denunciou a contratação de professores em detrimento de concursados. O Vereador Edi Morelli manifestou seu posicionamento face a questões envolvendo o magistério público estadual e o Governo do Estado, propugnando por soluções e coerência. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Gert Schinke e João Dib, ambas sobre a carga de proposições do primeiro encontradas com o Vereador Artur Zanella, e Edi Morelli, acerca do prazo de apreciação de proposições vetadas. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a continuidade da Sessão, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfedt e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o PLE nº 068/91 – Proc. nº 3132/91; o Veto Total ao PLE nº 029/91 – Proc. nº 2085/91 e o Veto Parcial ao PLL nº 136/91 – Proc. nº 1625/91.

Passa-se ao período de

TRIBUNA POPULAR

De acordo com o Processo nº 2992/91, concedemos a palavra ao Professor Francisco Rodrigues, que falará pelos 38º e 39º Núcleos do CPERS (Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul). Registramos, ainda, a presença da Professora Elba Brasil.

Tem a palavra o Professor Francisco Rodrigues.

O SR. FRANCISCO RODRIGUES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas presentes neste Plenário.

É com muita tranqüilidade que retornamos ao ambiente democrático desta Casa para podermos, na qualidade de representante do 39º Núcleo do CPERS/Sindicato, manifestar as nossas angústias, as nossas preocupações, sobre o momento que estamos vivendo.

Queremos, nesta intervenção, pautar três assuntos, os quais são de suma importância: primeiro - Indicação dos interventores; segundo - Questão salarial e terceiro - Plano de Carreira.

Antes de iniciarmos nos pontos acima citados, queremos fazer uma pequena introdução. Vivemos em nosso País uma profunda crise político-econômico-social e não sairemos desta crise enquanto a classe política brasileira não fizer uma avaliação sobre a postura de alguns políticos brasileiros e resolver tomar providências que façam com que esses políticos redirecionem as suas atitudes.

É inacreditável. Tornou-se uma coisa normal prometer-se tudo nos palanques e não se cumprir nada e, que é pior ainda, retirar-se conquistas. Se a classe política brasileira não tomar uma atitude com os maus políticos, com os políticos desonestos, não vemos perspectivas de saída para esta crise, porque, quer queiram ou não, embora existam componentes técnicos, a crise que atravessamos é política.

Vejamos em nosso Estado. O Sr. Alceu Collares elegeu-se tendo como bandeira principal a educação, e o que vimos até agora nos relembra o autoritarismo pós 64. Vou-me dar o luxo de lembrar de duas situações. Durante a greve do magistério de 1990, o Sr. Alceu Collares, então candidato ao Governo do RS, esteve visitando o comando geral de greve no CPERS e lá se colocou à disposição para tentar resolver o problema. Solicitamos, então, que o Sr. Alceu Collares tentasse reabrir o diálogo que o então Governador Sinval Guazelli havia fechado. Prontamente o Sr. Alceu Collares ligou para o Palácio e falou com o Governador com estas palavras: “Paga os companheiros e deixa a bomba para mim, pois quem vai governar o RS sou eu”.

Também nos fez uma visita durante uma reunião do Conselho Geral e prometeu que discutiria as questões da educação conosco, e eu pergunto: o que esse senhor nos faz hoje?

Após a verdadeira aula de democracia que assistimos com a cassação da eleição de diretores das escolas públicas estaduais, deparamo-nos agora com o sorteio, ou melhor, o leilão dos cargos. É, sem dúvida, para nós, que lutamos pela democracia da sociedade, um quadro estarrecedor ouvir a Secretária da Educação discursar aos quatro ventos de que um dos critérios para a indicação seria a competência. Vejam só a contradição: por mais competência que o interventor tenha, o que não está sendo observado, num regime democrático, é que quem se dispõe a ser interventor, quem se dispõe a esse papel não pode ser considerado competente. Vamos ser honestos e colocar as intenções para a comunidade. O que realmente esse governo quer é poder colocar as suas propostas de forma autoritária, sem discutir com ninguém e, principalmente, desmantelar o CPERS/Sindicato para poder ter o orgulho de dizer “eu acabei com o movimento dos professores”, atitude de quem não sabe conviver com movimentos sociais organizados. Há alguns dias, neste Plenário, nós ouvimos a Srª Neuza Canabarro dizer que o magistério está do seu lado, porque as nossas assembléias estão esvaziadas, mas esqueceu de dizer que, no Interior do Estado, a Brigada Militar fiscaliza as escolas para saber quem participa ou não dos movimentos, e aqui, em Porto Alegre, equipes de inspeção da Secretaria da Educação visitam as escolas, cortando o ponto de quem vai à assembléia.

Isso para essa senhora é motivo de orgulho; para nós, trabalhadores em educação, é de tristeza.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nem só de eleição de diretores ou de assembléias vivem os trabalhadores em educação. Eles precisam de um salário com um mínimo de dignidade, que lhes dê condições de desenvolver suas atividades, mas para o Governo do Sr. Alceu Collares, a exemplo do Governo Collorido, funcionário público, professor, é culpado pelo déficit público, pela dívida externa; aliás, é culpado por tudo o que de ruim acontece no Estado.

O piso salarial dos professores, hoje, é de Cr$ 42.351.00. De acordo com os últimos dados, deve estar em 20º lugar para um Estado que se diz o quarto da Federação.

A defasagem salarial é de aproximadamente 282%, e o salário remunera nove dos trinta dias trabalhados. Como proposta salarial, o Governo encaminha para a Assembléia Legislativa o Projeto nº 443/91 e alardeia pelos meios de comunicação “vamos aperfeiçoar o Plano de Carreira, vamos pagar mais para quem ganha menos”. Mas bem lá no cantinho, escondido, ele aperfeiçoa o Plano de Carreira retirando o nível 4, dizendo que é porque só tem vinte e três professores nesse nível. Por que não diz bem alto “eu quero economizar oito bilhões, quero diminuir o percentual dos coeficientes entre os níveis”? Hoje o nível 6 ganha o dobro do um; com o projeto, o nível 6 passa a ganhar 60%. Realmente é um aperfeiçoamento, mas do caixa do Tesouro, para poder pagar a campanha eleitoral passada e preparar a próxima.

Sem nenhuma perspectiva na questão salarial, os trabalhadores em educação, muitos já passando miséria, sem ter nem onde morar e comer, aprovam uma campanha de reajuste emergencial já. Como não são recebidos pelo Governo, “aquele que durante os vinte anos de ditadura foi um heróico resistente”, recorrem ao Poder Legislativo Estadual.

E aí o resto os senhores já sabem. O Governador oferece um abono de 50 “paus” por cabeça, Aliás, nada se renova; tudo isso já foi usado no ranço autoritário.

Mas somos obrigados a reconhecer que o Governador é muito sensível com aqueles que o cercam e com ele mesmo, pois seu salário básico, sem os penduricalhos tão comuns, remunera sessenta e um professores nível 1, 20 horas.

Mas a prepotência chega a tal nível, que a subsidiária da Globo, no Estado, publica em seu jornal do dia 8 de novembro: “Collares confessa: não está achatando o salário do funcionalismo; está esmagando”.

Eu quero tentar explicar ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores a pirâmide do Plano de Carreira do magistério público estadual.

O Plano de Carreira tem o objetivo de qualificar profissionalmente os professores. Por esse motivo, a pirâmide é invertida. O nível 1 só serve como nível de transição, como porta de entrada. O professor faz concurso e entra no nível 1. Após a sua qualificação, ele vai trocando de nível até chegar ao 6.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nossa postura sempre foi a de negociação em qualquer momento. Se fizemos greves, foi porque fomos empurrados pela insensibilidade dos governos, que nunca nos trataram com o mínimo de respeito.

Nosso objetivo com essa intervenção é de compartilhar com os senhores as humilhações que estamos sofrendo, as nossas angústias e, embora sabedores de que este é um Legislativo municipal, temos convicção de que os senhores ficarão sensibilizados com a nossa situação e que haverão de encontrar uma forma de estarem juntos nessa luta. Acho que este momento é de profunda reflexão, e eu solicito, em nome de mais ou menos vinte mil professores da rede pública estadual, que inclusive os Srs. Vereadores do Partido do Governo reflitam sem as emoções e os envolvimentos partidários tão comuns sobre estas questões:

1 - Punição - desconto de 19 dias de greve;

2 - Sem efetividade, prejudicando a vida funcional, numa greve considera legal;

3 - Cassação da cedência dos diretores de núcleo do CPERS/ Sindicato;

4 - Cassação da eleição de diretores das escolas públicas estaduais;

5 - Sorteio dos cargos de interventores nas escolas;

6 - 50 “paus” por cabeça como proposta salarial;

7 - Ameaça de cortar desconto para o CPERS, feito pelo Estado;

8 - Instauração de um clima de terror nas escolas;

9 - Envio de projeto, propondo achatamento salarial, alterando os coeficientes do Plano de Carreira;

10 - Admissão de companheiros de partido para trabalhar nas escolas públicas com CC, sem concurso.

Tanto o Sr. Alceu Collares como a Srª Neuza Canabarro falam em preceitos constitucionais, em cumprir leis, mas eles próprios só cumprem o que lhes interessa. Senão, vejamos;

1 - Salário deve ser pago até o último dia útil do mês;

2 - 13º salário pago até 20 de dezembro;

3 - O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo - parágrafo 2º, art. 33, da Constituição Estadual.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao finalizar esta intervenção, queremos agradecer a cessão do espaço e deixar uma mensagem como reflexão:

“Muitos podem ser enganados por algum tempo. Alguns podem ser enganados por todo o tempo. Mas todos não serão enganados por todo o tempo.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, pelo PL, em Comunicação de Líder.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o CPERS vem a esta Casa buscar uma sensibilidade e um apoio, mas, primeiramente, eu quero fazer uma dura crítica às afirmações do CPERS e gostaria, depois dos apanhados taquigráficos, de pedir ao Comandante Geral da Brigada Militar que instaure o competente Inquérito Policial Militar para apurar as responsabilidades daqueles que foram acusados pelo CPERS de deixar a sua atividade de policiamento preventivo ostensivo para fiscalizar colégios. Esse é um registro que eu faço inicialmente.

Em segundo lugar, nós estamos sensibilizados com os baixos salários do magistério, tanto que o Partido Liberal não só em Porto Alegre, mas em nível nacional, já deixou bem desfraldada a sua bandeira de uma luta permanente ao lado do magistério para que haja a verdadeira valorização desse segmento tão importante. Entretanto, eu quero aproveitar hoje, também, para fazer um registro à Direção do CPERS, porque eu dou um atendimento público, todas as segundas-feiras, no salão paroquial da Igreja São José e tenho recebido, há longo tempo, um somatório considerável de pais, mães, que têm seus filhos na escola pública, a reclamar pela péssima qualidade do ensino público. principalmente pela falta de professores. Há um jogo entre a direção da escola, a DE, e a SEC diz que, quando falta professor, não tem previsão, e o professor também falta muito. O CPERS precisa verificar de onde saiu um dia de folga que o professor tem toda a semana. Independente da carga horária que ele tenha, independente de faltar em outros dias, tem um dia de direito que os pais não estão compreendendo e procuram este Vereador para compreender, para saber qual é a lei que dá um dia de folga para o professor. Ele falta a aula, deixa os seus quarenta, cinqüenta alunos à mercê da sua própria sorte e sem aquela aula naquele dia, e quando faltam professores, como agora mesmo, na Escola Artur da Costa e Silva, em que se afastou, por uma biometria, uma professora de Ciências, alegando doença em pessoa da família, mais propriamente na sua mãe. A sua mãe foi vista. A mãe da professora foi vista fazendo compras num supermercado, passeando com uma cachorrinha, e a biometria, segundo os pais, está sendo muito fácil ao permitir a ausência do professor. Então, há uma desqualificação, há um descrédito do ensino público no seio da sociedade, e eu entendo que, com a mesma intensidade da busca de reivindicações, a qual nós estamos do lado, é bom que se diga ao CPERS que nós estamos do lado dessas reivindicações. Nós também queremos ver o movimento do CPERS pelo cumprimento das suas obrigações e do direito do educador. O educador também tem que se posicionar num patamar de qualificação capaz de entusiasmar quem está ao lado, porque esse somatório de pais e mães que procuram este Vereador no Sarandi denota e demonstra uma preocupação com a baixa qualidade do ensino público. Quanto às reivindicações, evidentemente que o Partido Liberal estará sempre ao lado do CPERS para buscar uma política salarial condizente com a valorização, com a valoração que deve ter a educação no País, porque, via de regra, os governantes falam que saúde e educação são prioritárias, mas na teoria, na prática não têm dado essa devida demonstração.

Mas, assim como foram criticados - para concluir - os maus políticos e maus governantes, nós temos que colocar no mesmo nível os maus professores para que, daí, possamos caminhar juntos para a busca de uma solução para o contexto da sociedade, porque nós temos que realmente criticar e condenar os maus governantes e maus políticos, mas, no mesmo nível, nós temos que repensar os maus professores por causa desse clamor que já temos tido aí, de pais e mães que têm filhos nas escolas públicas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, os meus respeitos ao Sindicato, ao CPERS, pela sua garra. Que eu me lembre, em poucos meses, é a segunda vez que eu venho à tribuna instado pela presença do CPERS com críticas ao Governo, à Secretária e à atual política educacional do Estado. Nós compreendemos as razões, mas é necessário que a opinião pública rio-grandense entenda as nossas razões.

Em primeiro lugar, quando o ilustre professor fala em autoritarismo, devia de falar em autoridade. São coisas diferenciadas. Aqui não quero criticar os governos anteriores, o que não me cabe, mas nesse setor havia a frouxidão em relação às greves, tanto é prova que ela antecedia aos inícios de governos, demonstrando a má-fé. E não foi diferente neste. Antes do dia 15, havia uma greve. Quando o Governador assumiu, pediu cem dias de trégua, mas não houve um dia de trégua. Então, o Governador arrostou antipatias, e aí está um posicionamento corajoso, pois não creio que existam famílias que não tenham, no mínimo, um professor no seu seio. E é lógico que essa campanha sistemática do CPERS querer desmoralizar o Governo do Estrado atinge a capilaridade da sociedade gaúcha. Por isso o Governador tergiversou. Pelo contrário, ele demonstrou que queria um enfrentamento, sim, mas que fosse beneficiada a sociedade como um todo, tanto que havia determinados locais, repartições públicas - a própria Assembléia Legislativa era uma - onde havia um festival de cedências de professores que não iam às salas de aula. E os professores falam em falta de professores. Pois bem: nem devolvendo às salas de aula milhares de professores que não estavam, pois estavam em desvio de função ganhando pela SEC, sem dar aulas, às vezes sem trabalhar, voltaram às salas de aula. E assim mesmo a Assembléia. Por isso eu digo que, então, havia - e a Assembléia é composta de 55 Deputados - realmente uma necessidade, porque não iriam aprovar um contrato emergencial para certas disciplinas. Mesmo com a devolução de milhares de professores nas escolas para as salas de aula e para a sua função específica, que é exercer o magistério, assim mesmo a Assembléia aprovou um projeto de lei criando um contrato emergencial para determinadas disciplinas, principalmente para o Interior do Estado.

Então, havia ou não falta de professores? Um professor ilustre do CPERS ainda fala nisso. O professor usou aqui um argumento que me parece não fazer jus à sua inteligência. Eles chamam os atuais diretores de interventores porque não foram escolhidos através de eleições. Então, por mais respeitáveis que sejam, eles chamam de interventor. Ele diz: “Foi criado o critério da competência”. Então, ele admitiu que foi criado o critério da competência, ele admitiu que a Secretária colocou acima dos interesses partidários a competência. Aí, ele diz: “Mas quem aceita ser interventor não tem competência”. Aí, eu estudei a lógica, e isso não é lógica. Existiu uma escola grega chamada “Os Sofistas”. Isso é um sofisma, não é lógica. Não é lógica dizer que, por ter aceitado uma direção de escola para a qual que não foi eleito, embora a Secretária tenha dito que é pela competência, só pelo fato de aceitar não é competência. Ora, francamente, esse argumento não faz jus à inteligência do CPERS. Agora: o CPERS, que no primeiro momento não aceitava a mudança no Plano de Carreira, agora já começa a admitir que apenas vinte e três professores no nível 4 seja muito pouco e que o que vai ocorrer é a diferencia do nível 1 para o nível 6. Implicitamente, o CPERS já conhece o seguinte: que era insuportável, embora reconheçamos que eles tivessem curso superior, mas aqueles professores que, porventura, não puderam concluir seus cursos superiores estavam defasados, e só vinte e três no nível 4 não cabe que se perpetue esse Plano de Carreira, e o CPERS já começa a admitir que o Governador tem razão: pague-se mais aos que ganham menos para fazer justiça, ou seja, fazer justiça é tratarem-se os desiguais desigualmente e os iguais igualmente. Isso é fazer justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres representantes do CPERS. D. Pedro II, que deveria ter sido homenageado no centenário do seu falecimento no dia 5, nesta Casa, e não foi, dizia que, se não fosse Vereador, gostaria de ser mestre-escola, valendo dizer que, há mais de um século, o Brasil inteiro deveria saber a importância da educação que hoje todos os políticos ressaltam que é importante, e o mundo inteiro sabe disso, mas que nem todos os políticos avaliam. Mas, quando o CPERS diz que tem que fazer avaliação dos políticos, também tinha que avaliar os eleitores, porque são os eleitores que colocam esses políticos lá. E, se o CPERS e os servidores do Estado tivessem analisado a passagem do Prefeito Alceu Collares na Prefeitura, não votariam nele. No início da sua gestão, houve neste País o Plano Cruzado e determinou que os servidores públicos recebessem o aumento de 24,5%, e ele era um servidor público. Os servidores da Prefeitura receberam 24,5%, o Prefeito Alceu Collares recebeu 201% numa resolução ilegal da Câmara Municipal, mas provida por ele. Não contente com isso, pediu mais dois mil cruzados de cada Secretário porque ele não podia sobreviver, parecendo que a inflação para o Prefeito e para os servidores municipais era muito diferente. Nos três anos em que ele foi Prefeito, todos os reajustes dos servidores municipais foram abaixo da inflação. O salário, que no dia 31 de dezembro de 1985 representava cem, no dia 31 de dezembro de 1988 representava 38. Perdeu 62% do poder aquisitivo, porque, só no último ano, numa inflação de 1030, ele deu 600% de reposição salarial. E, se tivessem observado, veriam como ele jogou as classes dos municipários uma contra a outra, promovendo uma, rebaixando a outra, fazendo problemas o tempo todo e permanentemente. O Plano de Carreia elaborado a partir da colaboração dos servidores municipais da Câmara Municipal foi todo ele jogado, descontrolado. E, quando V. Exª^s, lá no CPERS - e os professores é que me preocupam -, falam no regime autoritário, é bom lembrar que no regime autoritário os professores não foram tirados à força da Praça da Matriz, não jogaram contra eles as forças militares, de jeito nenhum. Eles falaram, tocaram a campainha, conseguiram muitas coisas, e com o salário se podia adquirir muito mais. Então, era um regime autoritário e tinha autoridade para dizer que nós vivemos muito melhor do que vivemos hoje. Em vinte anos, no tal de regime autoritário, a inflação foi de 221 mil por cento. De 1984 até 1990, não incluindo esse ano, a inflação foi de 19 milhões e 200 mil por cento. Portanto, aquele regime, dito autoritário, tinha autoridade para fazer este Brasil andar um pouquinho melhor. Hoje, não tem quem não reclame neste País, porque não temos autoridade e não se cresce. Estamos andando para trás. E é por isso que eu digo: nós temos que cuidar dos eleitores para que eles saibam escolher, e o PT que não fique muito tranqüilo, porque o Prefeito Olívio Dutra deve ter aprendido lá, porque desde julho está tirando o dinheiro do municipário de forma ilegal, de forma desonesta, mas está tirando. Tirou 40% da bimestralidade de julho, contrariando tudo que existe de bom senso e de posições jurídicas assumidas neste País. Quarenta por cento legalmente, honestamente, juridicamente no dia 30 de junho. E, por uma lei editada em 10 de julho, ele tomou os 40% da reposição. Fez o mesmo em setembro e em novembro. Ano que vem é um ano eleitoral. E é por isso que os eleitores têm que cuidar: quem era tem que ser sempre o mesmo. Não pode mudar. Isso os eleitores têm que cuidar. Ano que vem - é provável -, os servidores municipais pode ser que recebam o dinheiro que lhes foi tomado este ano, porque é possível que eles se iludam. Mas não adianta. O que foi tomado não será, jamais, recuperado, porque em julho se perdeu 7%; em setembro, se perdeu13%; e agora, mais de 20% em novembro. Isso não será devolvido. Poderá ser nivelado outra vez, mas o que foi perdido está perdido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; ilustre representante do CPERS, Srs. Professores, demais pessoas aqui presentes. Como professor que sou - e não sou professor de ensino público, e sim professor de ensino privado - e filho de professora primária aposentada, sei muito bem quais os vencimentos que recebem. A minha irmã é professora do Estado, o meu cunhado também o é, e ambos lecionavam numa escola no Município de Canoas. Com o que ganhavam, não era possível pagar a creche dos seus dois filhos, aluguel, e acabaram por ir lecionar no Interior do Município de Encantado. Tenho, portanto, uma visão bastante clara de qual é a situação efetiva do professor aqui no Estado. Como peemedebista que sou, tenho que reconhecer que nós, enquanto Governo, não andamos muito bem nessa área. Agora: eu sei muito bem o que diziam as oposições a respeito do Governo do PMDB - o melhor Governo do Estado do RS - com relação às suas ações com o magistério. Diziam que, uma vez eleitos, resolveriam os problemas desse importante setor da nossa sociedade.

Com relação à exposição do Ver. Nereu D’Ávila, de que os governos anteriores foram frouxos a esse respeito, eu entendo que o Governo do PMDB agia com coerência e respeito às postulações do magistério. Não foi frouxidão; foi coerência com as suas ações. Outro aspecto a ressaltar, Vereadores, e, em especial, Ver. Wilson Santos, é que um dos culpados do problema da educação em nível público não pode ser, sob hipótese alguma, o professor. Isso, na verdade, tem outros culpados. Uma visão que tenho também é a seguinte: o que se via e ocorria com amigos nossos que ganhavam um pouquinho mais e saíam dizendo-se, maravilhados, porque o seu filho estava numa escola privada: “Eu não tenho problema; meu filho está numa escola privada!” A partir de agora, quando temos um encarecimento desastroso, é roubo o que se está fazendo neste País com relação ao ensino privado. Porque se pretende privatizar o ensino neste País é que se está dizendo que o ensino público vai mal e se quer que a coisa vá mal exatamente para privatizar o ensino, privatizar para cobrar uma fortuna para apenas dois ou três iluminados e com melhores condições participarem do ensino no Brasil. Hoje, a classe média está sentindo isso e está agindo, se preocupando com o ensino público, porque está sentindo que também deve participar e que seu filho vai ser aluno da escola pública.

Entendemos que a escola pública cresce a partir do momento em que há uma busca de solução em nível de toda a sociedade para melhorar a situação do ensino. Não é culpa do professor, não! Por outro lado, também sou funcionário público e tenho acompanhado o que se diz do funcionário público, orquestração incompetente de pessoas que entendem que se tem de privatizar tudo neste País para que uma minoria privilegiada consiga cada vez mais, enquanto que aquelas pessoas que efetivamente precisam sejam afastadas do sistema de saúde, de educação, de cultura, e assim por diante.

Portanto, quero registrar aqui a minha satisfação e dizer que estamos ao lado do CPERS. Queremos cumprimentá-lo pelas lutas, essa luta não vem deste Governo, vem do meu Governo, de governos anteriores, e são necessárias para que se reconheça que este País não vai se dar bem enquanto não tivermos na educação o ponto primeiro de todas as preocupações de qualquer governante. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir em Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros do CPERS, demais pessoas aqui presentes. Quero inicialmente parabenizar o CPERS por tentar buscar o apoio não só da sociedade como do Parlamento, não apenas para suas lutas específicas, mas uma luta mais geral, que é a defesa do ensino público. Quero dizer que é flagrante e visível o descumprimento de uma proposta de acordo feita aos professores durante a greve, que é uma promessa de uma política salarial. Os professores do Estado continuam sem uma política salarial. O reajuste de setembro veio como um miserável abono. O piso salarial dos professores do Estado é um piso salarial miserável de 46 mil contra 140 mil do Município. E o Ver. João Dib ainda diz que tem arrocho salarial.

Quero também dizer que o que está em marcha é a desestruturação do sistema educacional, a desvalorização dos profissionais. Os profissionais do Estado estão enfrentando o maior arrocho salarial de todos os tempos, o Plano de Carreira está sendo burlado de todas as formas. É pena que o Ver. Nereu D’Ávila não esteja aqui, porque o que se está fazendo é burlar o concurso público, e tenho aqui indicação de uma funcionária sem concurso público, quando existem funcionários que fizeram concurso público, aguardando, como também professores que estão sendo enviados para dentro das escolas, CCs, como é o caso dessa funcionária aqui, Elisa Maria de Freitas. Está aqui o fono. Foi indicada como CC, cargo de confiança para, dentro das escolas, exercer a função de um funcionário, assim como professor. Está-se usando a mesma técnica para burlar concurso público. Está aqui: “mato a cobra e mostro o pau”. Isso está ocorrendo, Ver. Vieira da Cunha, de forma generalizada, em todas as escolas.

Enquanto as escolas estão caindo, os professores mal pagos, a Secretária Neuza Canabarro se põe a comprar ventiladores e já fala em comprar aquecedores para o inverno, como se isso fosse a grande solução, e apresenta um calendário que ela diz que é inédito. Tenho um livro aqui - “O Ensino e a Mudança”, da Profª Malu Zanella Pelegrini - que já propunha isso em 1972, que, na época, não foi aceito por ser ultrapassado: o calendário escolar, medida revolucionária da professora Neuza Canabarro.

Depois temos o tão famoso treinamento, que o PDT não gosta de dizer, dos diretores que ocuparam lugar dos cassados. Nesse treinamento foi publicado pela imprensa que uma das orientações é que os diretores das escolas, na primeira série do I Grau, abrissem apenas uma turma numa escola como a minha, em que normalmente abrem quatro ou cinco turmas, e que a responsabilidade fosse atirada para cima do Município, uma municipalização que está sendo feita na marra, em surdina, sem discutir com a comunidade, com os professores e outras esferas governamentais.

Quero dizer que há um retrocesso muito maior, porque hoje se está cobrando taxa escolar. Cito aqui o caso da Escola Estadual Paula Soares, onde se está cobrando uma taxa de 10 mil, como exame de seleção para o II Grau; no Julinho está-se cobrando três mil para fazer exame de seleção, o que é uma aberração, porque, no II Grau, sobram vagas nas escolas. Não há necessidade de exame de seleção. Faltam vagas é nas séries iniciais do I Grau.

Quero dizer que está sendo aplicado um QPE sem critérios para perseguição ideológica e política, onde os professores militantes que são da CUT, PT ou CPERS estão sendo transferidos das suas escolas, colocados à disposição, numa perseguição político-partidária nunca vista, nem no tempo da ditadura militar. Não é só a cassação dos diretores, não é só a cassação da eleição dos diretores. O retrocesso ainda é maior, porque se está usando, como regra, armas que foram usadas no tempo da ditadura de forma muito mais branda.

Quero dizer ao Ver. Wilson Santos que, se fôssemos aplicar o critério que ele aplicou, de generalizar, dizendo que existem maus professores e maus profissionais em qualquer categoria, que toda a categoria deve ser penalizada e está sendo malvista, digo que esta Câmara de Vereadores está sendo malvista, porque temos Vereadores que nunca aparecem nas Sessões. Se fôssemos aplicar critérios de generalização, muitos Vereadores deveriam ter sido mandados embora desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli em tempo de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É bom ouvir um discurso inflamado, principalmente quando se fala do magistério e os autores dos discursos são professores, como o Ver. Airto Ferronato, o Ver. José Valdir. A verdade é a seguinte: os senhores que estão nas galerias, os senhores que são pais, sabem que, enquanto Governo e magistério brigam, quem sofre as conseqüências são os alunos e os pais dos alunos. Tenho um filho que rodou por falta de professor no colégio porque ele recebeu uma professora, começou o ano letivo para ele numa segunda-feira e, na sexta-feira, iniciaram as férias de meio de ano. Acabaram as férias, a professora retornou, e aí entrou a greve. Acabou a greve, e a professora estava grávida e ia duas vezes por semana na escola.

O Sr. José Valdir: Com esse salário, não tem que ter professor em sala de aula...

O SR. EDI MORELLI: O problema é deles. Eu não mandei ninguém ser professor. Agora, a verdade é esta: num ano letivo, as crianças, e não foi só o meu filho que rodou, não estudaram dois meses. E vai-se exigir o que de uma criança? Então, eu volto a frisar: não adianta criticar o Governo, não adianta criticar o magistério se não houver soluções. Porque, nessa briga entre Governo e magistério, sofrem os alunos, sofrem os pais. Eu tenho dito isso aqui da tribuna. Não venho aqui para defender o Governo Collares, mas também não venho aqui para defender CPERS, quando há má-vontade em função da briga com o Governo. Essa é a verdade. Não adianta criticar. Temos de buscar soluções. Porque é muito fácil usar desta tribuna para criticar. Agora: tem que haver coerência. Não estou aqui para defender o Governo Collares. Eu estou aqui para defender os direitos que, como pai, eu tenho, e tenho esse direito de exigir, tanto do Governo quanto do magistério. (Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

No aparte anti-regimental, o senhor pode levar uma resposta que não vai gostar. Eu lhe respeito quando o senhor sobe nesta tribuna. Me respeite também. E para quem fez “psiu” lá, também, que me respeitem, porque eu respeito as senhoras. É uma Casa do Povo, mas é uma Casa do Povo com regulamentos, com ordem. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nem tanto para um lado, nem tanto para o outro. Há que buscar solução para que não aconteçam fatos como esse que eu narrei, e não foi só o meu filho. Foi toda a aula dele que rodou, porque, eu repito, num ano letivo, não teve dois meses de aula.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não temos mais inscrições para Liderança. Questão de Ordem com o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha curiosidade, Ver. Antonio Hohlfeldt, talvez instintiva, me levou, neste momento, a fazer uma descoberta surpreendente. Eu quero fazer esta Questão de Ordem para deixar registrada esta descoberta aqui que acabo de fazer. É público e notório que esta Mesa está ainda sendo ocupada pelo Ver. Artur Zanella. Eu acabo de abrir esta gaveta, que é inclusive chaveada, e acabo de descobrir, aqui, uma pasta onde estão dentro dois processos de minha autoria, chaveados nesta gaveta, processos que eu há muito tempo tenho dado falta deles, dois projetos, que são requerimentos de minha autoria, que não são apresentados à Mesa porque eles já foram assinados por mim, mas estavam aqui dentro da gaveta do Ver. Artur Zanella. Eu faço este registro, na Questão de Ordem, porque eu acho que, mais uma vez, prova que, nesta Casa, há maus Vereadores. Este Ver. Artur Zanella, em que pese ele não estar presente aqui hoje, ele já sumiu com meu projeto do alvará verde, o que eu denunciei desta tribuna, e mais uma vez aqui, agora, eu acabo de constatar, dentro da gaveta do Ver. Artur Zanella, que ocupa esta Mesa aqui, dois projetos de minha autoria. Eu gostaria que a Presidência da Casa, de uma vez por todas, tomasse providências em relação ao Ver. Artur Zanella.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Com relação à Questão de Ordem do Ver. Gert Schinke, no mínimo se registre a indiscrição do Vereador quando abriu a gaveta de outro Vereador, que diz estar chaveada. No mínimo, se registre a indiscrição, porque se pensa que os Vereadores respeitem as posses de outro Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra sua Questão de Ordem, Ver. Gert Schinke, e examinará a situação. Mas estranha, desde logo, que processos de capa branca estejam com qualquer Vereador, em qualquer lugar que não o setor respectivo. A questão está em suspenso para análise da Mesa Diretora.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Qual o prazo que o Prefeito tem para vetar projetos de lei?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá tão logo tenha assessoria da Auditoria.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h16min.)

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